Direito de Preferência

11 maio 2022
 Direito de Preferência

O direito de preferência, dá prioridade a uma entidade pública na venda de um imóvel, mantendo o mesmo valor e as mesmas condições acordadas com outro comprador.

Quais são as entidades com direito de preferência?

As entidades públicas com direito de preferência podem ser, o Estado e as Câmaras Municipais do Municipio na localização onde está inserido.

O direito de preferência é obrigatório em todo o Território Português, sem este, não é possível fazer escritura.

O pedido pode ser feito on line ou presencial e tem um custo de 15€ e é da responsabilidade do promitente vendedor. Contudo é muito simples de solicitar on line, basta faze-lo no site www.casapronta.pt .

A inexistência deste documento a escritura será cancelada ou terá que remarcar. O pedido demora 10 dias úteis.

Vamos prevenir atrasos e solicite com antecedência.

No entanto, este documento de direito de preferência, é válido por 6 Meses, isto, no caso de conseguir marcar escritura, após os 10 dias da solicitação deste.

 

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